Carta de Serviços ao Usuário
A Carta de Serviços ao Usuário é um instrumento institucional e de cidadania
que visa dar transparência aos serviços oferecidos pelos órgãos públicos
à população em geral.
Sua função é permitir que o cidadão acesse os serviços de forma simples,
prática e transparente, facilitando o atendimento e a resolução de demandas.
Instituída pela Lei Federal nº 13.460/2017 e pelo Decreto nº 9.094/2017,
disponibiliza informações sobre documentos, prazos, locais e formas de acesso.
Para mais informações:
(98) 3385-1795
E-Sic