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Legislação

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Ano 2026
26
Outubro
2026
Publicação Nº 016/2026 DECRETO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO

Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Bequimão/MA, estabelece princípios, objetivos, diretrizes e ações para a garantia do direito à alfabetização e dá outras providências.

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Informações institucionais
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(Segunda a Sexta)
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Responsável
Prefeitura Municipal
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Localização
Rua Senador Vitorino Freire, 115, - Centro, Bequimão/MA
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Contato Oficial
E-mail: contato@bequimao.ma.gov.br Tel: (98) 3385-1795

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