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LGPD
LGPD e Governo Digital

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

Lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais .
Atenção

É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, tanto no meio físico quanto digital.

Os princípios da LGPD, previstos no Art. 6º, norteiam o tratamento de dados pessoais:

  • Boa-fé: conduta ética, leal e correta entre as partes.
  • Finalidade: tratamento realizado para propósitos legítimos e específicos.
  • Adequação: compatibilidade do tratamento com a finalidade informada.
  • Necessidade: uso mínimo necessário dos dados pessoais.
  • Livre acesso: garantia de consulta gratuita aos dados tratados.
  • Qualidade dos dados: exatidão e atualização das informações.
  • Transparência: informações claras e acessíveis aos titulares.
  • Segurança: proteção contra acessos não autorizados.
  • Prevenção: adoção de medidas para evitar danos.
  • Não discriminação: proibição de uso discriminatório dos dados.
  • Responsabilização: comprovação de conformidade com a LGPD.

  • Consentimento do titular;
  • Cumprimento de obrigação legal;
  • Execução de políticas públicas;
  • Realização de estudos;
  • Execução de contratos;
  • Exercício regular de direitos;
  • Proteção da vida;
  • Tutela da saúde;
  • Interesse legítimo;
  • Proteção do crédito.

Dados Pessoais

Informações que identificam uma pessoa, como nome, CPF, RG, endereço, e-mail e IP.

Dados Sensíveis

Dados sobre origem racial, religião, opinião política, saúde, biometria e vida sexual.

Dados Públicos

Dados disponibilizados publicamente, respeitando finalidade e interesse público.

Dados Anonimizados

Dados sem possibilidade de identificação do titular.

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados;
  • Anonimização ou eliminação;
  • Portabilidade dos dados;
  • Revogação do consentimento;
  • Informação sobre compartilhamento;

Ouvidoria

Canal para reclamações, sugestões, elogios e denúncias.

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E-SIC

Canal para pedidos de acesso à informação pública.

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Canal para problemas técnicos e sugestões sobre o portal.

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