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Encarregado de Proteção de Dados - DPO

Lei LGPD Política de privacidade

Encarregado de Proteção de Dados - DPO

Transparência Pública e Proteção.

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais possui a função de atuar como canal de comunicação entre a instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Informações do Encarregado

Encarregado

Não informado.

Endereço

Prefeitura Municipal
Rua Senador Vitorino Freire, 115 - Centro
CEP 65248-000 - Bequimão/MA

Telefone

(98) 3385-1795

E-mail

contato@bequimao.ma.gov.br

Base Legal

Previsão Legal

LGPD, art. 5º, inciso VIII.

Atribuições do DPO

Art. 41, §2º da LGPD:

Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
Orientar funcionários e contratados quanto à proteção de dados pessoais;
Executar demais atribuições determinadas pelo controlador ou previstas em normas complementares.

Solicitação de Acesso a Dados Pessoais

Para solicitar acesso aos dados pessoais tratados por este órgão, utilize o canal abaixo:

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