PREFEITURA MUNICIPAL DE BEQUIMÃO – MA
Rua Senador Vitorino Freire, 115 – Centro
CEP: 65248-000 • CNPJ: 41.611.716/0001-02
Telefone: (98) 3385-1795 •
E-mail: faleconosco@bequimao.ma.gov.br
A Prefeitura Municipal de Bequimão-MA declara,
para os devidos fins, que o município possui
população inferior a 20.000 habitantes.
Em conformidade com o
Artigo 176, inciso III,
da Lei Federal nº 14.133/2021
,
o município encontra-se dispensado da elaboração
do Plano Anual de Contratações (PCA)
nos exercícios de 2021, 2022, 2023,2024,2025 e 2026.
Declara-se ainda que todas as informações constantes neste
documento foram verificadas junto aos setores competentes
da administração pública municipal, refletindo fielmente
a situação atual registrada nos sistemas oficiais da Prefeitura
Municipal de Bequimão – MA.
Bequimão – MA, 20 de maio de 2026.
Suziane Lobato Gomes
CONTROLADORA INTERNO DO MUNICÍPIO
Responsável pela emissão da declaração
Documento assinado eletronicamente em 20 de maio de 2026.
E-Sic