Portal Nacional de Contratações Públicas

As contratações públicas, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, devem ser realizadas de forma que o seu registro seja preferencialmente digital, conforme estabelece o Art. 12 da Nova Lei de Licitações.

Nesse sentido, o Município de Bequimão utiliza o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) , conforme previsto no Art. 174 da Lei Federal nº 14.133/2021.